Resumo: O presente trabalho aborda as especificidades do modelo de Descentralização em Moçambique, apresentando a génese histórica do processo da Descentralização, a sua evolução, analisando as entidades descentralizadas criadas e reflectindo sobre os desafios emergentes. Palavras-chave: Descentralização, Autonomia, Desconcentração, Administração Pública,...

O princípio da igualdade é um dos princípios fundamentais (e fundadores) dos atuais Estados de Direito Democráticos, não sendo por acaso que a divisa da República Francesa é, na sequência da Revolução Francesa, “Liberté, Egalité, Fraternité” e que o Artigo 1.º da Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen de 1789 prescrevia que “Les hommes naissent et demeurent libres et égaux en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées que sur l'utilité...

A difusão de máquinas e robots dotados de IA, isto é, capazes de agir de per se, dotados de uma capacidade artificial representada por um sistema não biológico de decisão autónoma que age de acordo com a valoração de um conjunto de fatores, convoca questões de vária índole ao Direito, nomeadamente quando perante uma conduta ilícita ou simplesmente danosa daquele ente eletrónico saber como imputar a responsabilidade e qual o agente responsável pelos seus atos. Destarte, cumpre...