No atual contexto, em que, pela primeira vez, em Portugal, foi apresentado um projeto de Código de Conduta para os magistrados judiciais, depois de vários juízes terem sido sancionados disciplinarmente por má conduta profissional, assolam-nos várias questões acerca da pertinência de um código de conduta, sobre a sua necessária adequação ao estatuto constitucional e legal do juiz e ainda a relação entre normas éticas e a responsabilidade disciplinar. Compreender a articulação...

Vivemos tempos em que a ficção se tornou realidade. A 11 de março de 2020, Tedros Ghebreyesus, diretor geral da OMS, declarou a doença Covid-19 pandemia. De forma repentina e abrupta o vírus tornou-se imparável e indomável, provocando danos à escala mundial impensáveis. Decorridos cerca de 10 meses, o número de mortos causados pela doença ascende a mais de 2 milhões. Neste cenário dantesco, a vacinação surge como uma luz de esperança. O processo de vacinação teve início nos...

Ora, a liquidação do tributo tem necessariamente de ser notificada ao contribuinte dentro do prazo previsto para o efeito, em regra quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação (cfr. artigo 45.º, da LGT). Coloca-se, então, a questão de saber o que sucede nas situações em que a Administração Tributária procura notificar o sujeito passivo da liquidação do tributo, via carta registada com aviso de receção – face à impossibilidade de o notificar por transmissão...