A Direcção Regional Sul da Associação dos Juízes Portugueses e a Delegação de Portimão da Ordem dos Advogados organizam as I Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil. As Jornadas a Sul decorreram nos dias 11 e 12 de Outubro, no Auditório Municipal Carlos do Carmo, em Lagoa (Algarve) e tiveram a coordenação da Juíza de Direito Sandra dos Reis Luís, encontrando-se as comunicações disponíveis na Justiça TV. O texto agora publicado corresponde à intervenção do...

A Direcção Regional Sul da Associação dos Juízes Portugueses e a Delegação de Portimão da Ordem dos Advogados organizam as I Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil. As Jornadas a Sul decorreram nos dias 11 e 12 de Outubro, no Auditório Municipal Carlos do Carmo, em Lagoa (Algarve) e tiveram a coordenação da Juíza de Direito Sandra dos Reis Luís, encontrando-se as comunicações disponíveis na Justiça TV. O texto agora publicado corresponde à intervenção da...

Resumo: pretende-se no presente estudo indagar sobre as consequências jurídico-penais da alternatividade em direito penal, especificamente nos casos de dolus alternativus e “determinação alternativa do facto” (Wahlfeststellung). Assim e se na primeira hipótese, partimos da caracterização dogmática da estrutura típico-subjetiva do ilícito criminal, já na segunda analisamos a conformidade constitucional da figura jurídico-processual penal da “determinação alternativa do...