Resumo: o autor reflecte sobre a importância técnico-dogmática, político-criminal e prático-jurídica das penas de substituição e, em termos mais amplos, das consequências jurídicas do facto ilícito-típico, habitualmente tidas como uma matéria de pouca monta na «ciência conjunta do Direito Penal». Para além de outros argumentos, lança-se também num estudo dos principais dados estatísticos nacionais e estrangeiros no tocante às penas substitutivas.   Palavras-chave:...

Introdução A nossa Lei Fundamental – A Constituição da República Portuguesa – consagra no seu texto o direito efectivo de todos os cidadãos de “Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional efectiva”, nos artigos 20.º e 268.º, sendo ambos os preceitos mencionados “Direitos Fundamentais”, que se impõem directamente a todos os órgãos (públicos e privados), por força do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da Lei Fundamental, sendo eles...

Resumo: neste artigo fazemos algumas reflexões sobre o regime das regularizações em matéria de IVA, em particular naquelas que se aplicam aos bens de investimento quando estes não sejam utilizados para fins empresariais. O cerne deste trabalho versa sobre a recente decisão por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente ao Acórdão Imofloresmira (processo C-672/16, de 28 de Fevereiro de 2018), em resultado do qual os operadores económicos não são obrigados a...