O presente estudo tem como objectivo principal caracterizar o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique. Caracterizado o sistema de governo das autarquias locais em Moçambique é, igualmente, analisada outra variável institucional que é o sistema eleitoral autárquico adoptado com vista a demonstrar os seus efeitos e suas implicações no funcionamento do actual sistema de governo autárquico e consequentemente, para o sistema político moçambicano no...

O artigo analisa a natureza do prazo para apresentação do pedido de anulação da sentença arbitral, indagando se tem natureza substantiva ou processual, concluindo que se trata de um prazo de caducidade do...

O artigo parte da aprovação da Lei n. º 39/2025, proibindo o casamento entre jovens antes dos 18 anos e incorporando esta realidade no conjunto das categorias de perigo a legitimar a intervenção do Sistema de Promoção e Proteção de Jovens em Perigo. Até agora, aos jovens de 16 e 17 anos era possível atribuir-sede uma pura ficção jurídica, plena capacidade de exercício de direitos. O casamento era a fonte desta «emancipação». O desenvolvimento cultural e científico veio...