1. Los sistemas alternativos de resolución de conflictos 1.1. Con carácter general  En EE.UU. las Alternative Dispute Resolution (ADR) aparecieron alrededor de los años treinta del siglo pasado debido a un movimiento típicamente anglosajón: el movimiento de libre acceso a la Justicia. Su fundamento reside en el hecho de que todos tengan la posibilidad de acceder a un sistema, cualquiera que sea, mediante el cual se logre una solución efectiva al conflicto planteado. Por ello, este...

1. Considerações Gerais Como se tem vindo a referir, a regra consagrada no novo regime do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, tem levantado sérias dúvidas e problemas, no que respeita ao princípio da intangibilidade qualitativa da legítima, atendendo à possibilidade de deliberação sobre a composição dos quinhões, por uma maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, independentemente da proporção de cada quota. A norma...

Sumário: §0. Enquadramento. §1. Das organizações partidárias de juventude: breve contributo para a sua qualificação jurídico-política. §2. Dos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC e da sua (eventual) aplicabilidade às organizações partidárias de juventude – o (estranho) posicionamento do Tribunal Constitucional. §3. Considerações finais.    Resumo: neste artigo, procurar-se-á esboçar um breve enquadramento das organizações partidárias de juventude no...