Colocação do problema. Num estudo anterior, analisámos a (discutida) questão da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito processual penal português, tendo concluído que tal meio de obtenção de prova é admissível, como meio de obtenção de prova atípico, à luz do art. 125.º do CPP. Porém, de jure condito, considerámos que, por igualdade de razão face ao regime da obtenção de dados...

Resumo: neste texto faz-se uma breve reflexão sobre a interpretação que tem sido dada quanto ao momento da devolução da compensação recebida por despedimento coletivo e outros, exigida no n.º 5 do artigo 366.º do código do trabalho como condição para ilidir a presunção de aceitação do despedimento. Palavras-chave: despedimento coletivo; compensação; presunção ilidível; presunção de aceitação.   Introdução A presunção de aceitação do...

O presente texto corresponde à segunda parte de um estudo em duas partes. A primeira parte foi publicada em fevereiro de 2019 e encontra-se na seguinte . *** SUMÁRIO: 1. Resumo – 2. Introdução – 3. A Primeira Geração do Processo de Harmonização do Asilo – 3.1. Do Tratado de Paris ao Ato Único Europeu – 3.2. O Acordo Schengen – 3.3. A Convenção de Dublin – 3.4. A Convenção de Aplicação do Acordo Schengen (CAS) – 4. A Segunda Geração do Processo de...