A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a devida reparação por danos resultantes de actos que violam os seus direitos, favorecendo um ambiente de justiça e respeito pelos princípios democráticos. A compreensão e a implementação eficaz da responsabilidade civil emergem, deste modo, como factores decisivos na construção de um verdadeiro Estado de Direito.

Neste sentido, o presente artigo, por meio de uma abordagem metodológica que combina pesquisa bibliográfica, através da análise de obras especializadas, e pesquisa documental, com a examinação da legislação pertinente, investiga a responsabilidade civil do Estado e dos restantes poderes públicos em Moçambique. O estudo identifica lacunas na legislação moçambicana, com foco na responsabilidade civil dos poderes judicial, legislativo e da Administração Pública, bem como nas implicações dos actos legais do Estado e desses poderes. Destaca-se, neste panorama, uma inconstitucionalidade relacionada com a omissão legislativa do art.º 58 da Constituição da República de Moçambique.

Adicionalmente, a pesquisa revela fragilidades na proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, sublinhando a urgência de um quadro normativo eficaz que assegure o direito à indemnização aos particulares. Este estudo reitera a necessidade de um sistema jurídico sólido que não apenas promova a justiça nas relações entre os cidadãos e o Estado, mas que também fomente a confiança nas instituições públicas.

Palavras-chave: Responsabilidade civil; Direito à indemnização; Poder público; Direitos fundamentais;