Resumo:

O autor analisa o instituto da revogação do contrato de trabalho e as questões mais prementes que o mesmo suscita na prática quotidiana, abordando as inovações introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

Palavras-chave: revogação do contrato de trabalho; compensação pecuniária global; presunção; remissão abdicativa; direito de arrependimento; obrigação de reposição dos montantes recebidos; reconhecimento presencial das assinaturas; reconhecimento notarial; reconhecimento por advogado.