O texto aborda a questão de saber se os particulares ou os EM podem, através da aplicação do princípio da proteção jurisdicional efetiva ou do princípio da efetividade, invocar, contra particulares, uma disposição de uma diretiva da UE que não tenha sido transposta ou que não tenha sido corretamente transposta e que, no caso concreto, não tenha efeito direto. A análise foca-se na decisão proferida no acórdão do TJUE de 20/2/2024, X, C-715/20 que poderá ter inaugurado uma...

O presente trabalho analisa a importância da prova indireta no processo penal e os desafios de sua fundamentação, especialmente diante do avanço da Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais. Inicialmente, procede-se à distinção entre a prova direta, que leva à convicção imediata, e a prova indireta, baseada em inferências e indícios. Destaca-se a necessidade de rigor na fundamentação das sentenças quando se utiliza esse tipo de prova, garantindo a compatibilidade com o...

O presente estudo pretende abordar o tema dos acordos sobre a sentença em processo penal no ordenamento jurídico português. Este instituto não se encontra consagrado legalmente no nosso país, mas tem sido objeto de frequente debate e reflexão, inclusivamente  na sequência da recente aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. As vantagens que lhe estão associadas, os riscos que lhe são apontados e a análise que do tema que vem sendo feita em Portugal são o...