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O internamento compulsivo de portador de uma doença infecto-contagiosa (fora de uma declaração de estado de emergência) e a Constituição da República Portuguesa

| Junho de 2020

1. Introdução À data em que o presente texto é escrito encontra-se em desenvolvimento a situação de pandemia mundial COVID-19 que levou ao decretamento do estado de emergência em vários países. Entre nós, a previsão do decretamento do estado de emergência encontra-se no art. 19.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na Lei n.º 44/86, de 30/09. E deste enquadramento jurídico excepcional decorre a possibilidade de afectação da liberdade de circulação das...
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(De novo a) Lei n.º 1-A/2020 – uma terceira leitura (talvez final?)

| Maio de 2020

1. Introdução Numa das citações mais conhecidas de Karl Marx, “Hegel observa numa das suas obras que todos os factos e personagens de grande importância na história do mundo ocorrem, por assim dizer, duas vezes. E esqueceu-se de acrescentar: a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa”. Ora, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já vai na sua terceira incarnação, qual delas a pior, pelo que depois da “tragédia” e da “farsa”, temos agora uma nova recorrência...
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Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º do CPC)

| Maio de 2020

1.º. Introdução. § 2.º. Retificação de erros materiais. § 3.º. Nulidade e reforma da decisão. 1. Fundamentos. 1.1. Fundamentos de nulidade. A) Generalidades. Falta de fundamentação. (Continuação). B) (Continuação): distinção da falta de mérito da decisão. (Continuação). C) Ininteligibilidade. (Continuação). D) Falta ou excesso de pronúncia. (Continuação). E) Outros fundamentos de nulidade? 1.2. Fundamentos de reforma. 2. Procedimento...
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