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O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): na encruzilhada de soluções negociais na pré insolvência de pessoas singulares

, | Outubro de 2019

1. Considerações gerais sobre a (pré-)insolvência de pessoas singulares A entrada em vigor, em 2004, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), marcou a introdução, no direito português, de duas fórmulas específicas destinadas à insolvência de pessoas singulares – por um lado, o plano de pagamentos, destinado a pessoas singulares não empresárias, ou titulares de pequenas empresas (artigos 249.º e ss. do CIRE) e, por outro, a liquidação com exoneração...
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A inconstitucionalidade da jurisprudência do «trato sucessivo» nos crimes sexuais

| Outubro de 2019

1. A violência sexual no Mundo e em Portugal – suas características e impacto sobre as vítimas Na conjuntura histórica actual, a violência sexual é considerada pela Organização Mundial de Saúde um problema global, no sentido geográfico, porque se verifica em todos os países do mundo, e um problema global, no sentido demográfico, porque todos os estratos sociais e pessoas de ambos os sexos e de todas as idades são por ela afectadas, a uma escala absolutamente...
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