Últimas publicações online

Offshores: dinheiro, verdades e mentiras

, | Março de 2017

Bastas vezes se alude a offshores ou paraísos fiscais, urgindo uma compreensão fiscal desta temática, tantas vezes ofuscada por ideias (mal) expostas. Eis o mote para deixarmos alguns modestos subsídios, desde logo quanto à conceptualização, a listagem feita pelo Estado Português, as restrições fiscais existentes (com destaque para o IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), as transferências bancárias e a sua comunicação obrigatória, o prazo especial de...
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O estado de necessidade em Direito civil

| Março de 2017

1. Delimitação do objeto. O objeto do presente estudo é constituído pela análise da dogmática do estado de necessidade em Direito Civil enquanto causa de justificação e de escusa, o que implicará um recurso quase permanente à dogmática do estado de necessidade em Direito Penal, desde logo pelo maior desenvolvimento da análise que a dogmática do instituto tem tido no Direito Penal e porque importa eliminar – ou, pelo menos, limitar ao mínimo – quaisquer assimetrias entre o...
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O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais – uma curva em direção ao direito administrativo

(Access to Public information in administrative offences procedures – full ahead to administrative law)

, | Março de 2017

Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public...
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