Últimas publicações online

A tutela (jurisdicional) do direito a alimentos dos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional

| Março de 2018

Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.    Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de alimentos fixada durante a menoridade do alimentando; 3. Pensão de alimentos a fixar depois da maioridade do alimentando:...
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GPS – meio de vigilância à distância e a sua repercussão no direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador

| Março de 2018

Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador; 4. O GPS como meio de vigiar à distância e a sua intrusão na reserva da vida...
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A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

| Março de 2018

Sumário: 1 – Introdução; 2 – A Directiva (generalidades); 2.1. O artigo 1º; 2.2 O artigo 2º; 2.2.1 O procedimento ou método para aferir da necessidade da nomeação de intérprete; 2.2.2 O artigo 2º n.º 5 da Directiva (e o seu n.º 8, bem como os artigos 3º, n.º 9 e 5º – um controlo de qualidade; 2.2.3 O artigo 2º, n.º 6 da Directiva – o uso das tecnologias; 2.2.4 O direito à interpretação e tradução no âmbito dos Mandados de Detenção Europeus; 2.3. O artigo 3º - O...
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