A responsabilidade civil do Estado e dos poderes públicos constitui uma temática de grande relevância no contexto jurídico e social de Moçambique. Este instituto é essencial para a consolidação e efectivação da proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A sua aplicação correta é vital para garantir que os particulares possam reclamar a devida reparação por danos resultantes de actos que violam os seus direitos, favorecendo um ambiente de justiça...

O presente texto revisita matéria do crime de dano simples, contextualizando-o no quadro global dos crimes contra o património em que frequentemente aparece como um tipo subvalorizado, face aos ilícitos que integram atos de apropriação. A análise feita procura devolver a este tipo legal um superior relevo na ordem jurídico-penal, seja por referência ao bem jurídico protegido, seja considerando a importância dogmática e o alcance prático deste ilícito...

A livre convicção do juiz é o pilar central da decisão judicial. A forma e o processo como aquela se concretiza nesta são normalmente vistos de forma não estruturada ou como mero produto que se materializa no momento da decisão. O presente texto pretende apresentar, de forma tópica, o processo de formação dessa livre convicção, num caminho metodológico de sete etapas, até à sua concretização na...