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Revisitando os artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC

(Os mecanismos jurisdicionais de controlo interno-democrático dos partidos políticos e a sua eventual aplicabilidade às organizações partidárias de juventude)

| Março de 2019

Sumário: §0. Enquadramento. §1. Das organizações partidárias de juventude: breve contributo para a sua qualificação jurídico-política. §2. Dos artigos 103.º-C, 103.º-D e 103.º-E da LTC e da sua (eventual) aplicabilidade às organizações partidárias de juventude – o (estranho) posicionamento do Tribunal Constitucional. §3. Considerações finais.    Resumo: neste artigo, procurar-se-á esboçar um breve enquadramento das organizações partidárias de juventude no...
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Alterações em matéria de Arrendamento Urbano introduzidas pela Lei n.º 12/2019 e pela Lei n.º 13/2019

| Março de 2019

Aspetos introdutórios As Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019, ambas publicadas em 12 de fevereiro de 2019 e entradas em vigor no dia seguinte, introduziram significativas alterações em diversos diplomas que disciplinam matérias respeitantes ao arrendamento urbano.   Âmbito da Lei n.º 12/2019: este diploma alterou a Lei n.º 6/2006, aditando-lhe os artigos 13.º-A (que estabelece a proibição do assédio no arrendamento) e 13.º-B (que prevê a intimação do senhorio para a...
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Ofendida, lesada, assistente, vítima – definição e intervenção processual

| Fevereiro de 2019

Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. Definições (ofendido, assistente, lesado, vítima) e intervenção processual; 3. Propostas de alteração (lege ferenda); 4. Conclusão.   Enquadramento geral A vítima, que teve a sua “idade do ouro” na época da vingança privada, a partir da baixa Idade Média (mais ou menos desde o século XIII, quando entrou em crise o feudalismo) foi sendo gradualmente afastada do direito processual penal, à medida que se foi consolidando “o...
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