Últimas publicações online

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08: o regime jurídico da morada única digital e o serviço público de notificações electrónicas

| Novembro de 2017

Sumário. § 1.º Introdução: a morada única digital no contexto do emprego de meios electrónicos pela Administração Pública. § 2.º Adjacências normativas: o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ante outros enquadramentos jurídicos de notificações electrónicas. § 3.º Do regime positivo do Decreto-Lei: principais aspectos. § 4.º Conclusão: impressões...
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A garantia de Habeas Corpus no contexto de aplicação de medida de promoção e proteção de acolhimento residencial

| Outubro de 2017

1. Breve Resumo da fundamentação do Acórdão do STJ de 18/01/2017 Em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), prolatado a 18 de janeiro de 2017, foi apreciado um pedido de habeas corpus formulado ao abrigo do disposto no art. 31.° da CRP, por uma criança, à data, com quatro meses, representada pela sua progenitora, pedindo a cessação imediata de medida provisória de acolhimento residencial por decurso do prazo. Apesar de o pedido não ter sido julgado procedente, o STJ não...
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