A responsabilidade do banco por operações de pagamento não autorizadas no online banking, decorrente do novo Regime de Serviços de Pagamento (RSP II)

Resumo: o texto incide sobre a responsabilidade das operações não autorizadas no online banking. Aborda o âmbito de aplicação do RSP, os seus conceitos fundamentais, a autorização das operações de pagamento, com ênfase nas formas de autenticação, as obrigações do prestador de serviços de pagamento e do utilizador. Centra-se, depois, na responsabilidade pela execução de uma operação de pagamento não autorizada, definindo os traços centrais do regime de responsabilidade consagrado nesta sede. Termina-se com um conjunto de conclusões que permitem definir os princípios estruturantes da disciplina aqui consagrada, o que é da maior utilidade para afinar a aplicação do regime aos casos concretos.

 

Palavras-chave: serviços de pagamento; responsabilidade civil; responsabilidade bancária; responsabilidade por operações não autorizadas; online banking; contrato bancário geral.