: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, as tentativas de o legislador sanar as inconstitucionalidades e o resultado final. Termina analisando o âmbito diverso de aplicação do artigo 189.º do Código de Processo Penal, a diferença entre normas processuais penais de acesso e de conservação, e a importância atual do n.º 2 daquele preceito.

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