Os dois temas – recusa de entrada e bem jurídico protegido pelo crime de auxilio á imigração ilegal – sobre que nos propusemos reflectir, neste trabalho, foram sacados de uma intervenção mais alargada que tivemos o ensejo de apresentar numa acção de formação avançada, subordinada ao tema “Imigração; Integração e Direitos Humanos”, organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e pelo Centro de Estudos Sociais.

Não sendo o “direito de estrangeiros” um ramo com estamento no espectro das áreas de Direito, a opção assumida foi ditada por consideração a indesmentíveis afinidades e conexões que os temas eleitos partilham com as realidades jurídico-processuais e penais e, daí decorrente, uma expressa intenção de buscar uma interpretação mais ajustada para as soluções normativas, consagradas na legislação especial, com os princípios e conceitos vigentes nos ordenamentos adrede.