Uma análise ao novo regime jurídico das sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar que limita ou restringe direitos fundamentais dos militares, nomeadamente no acesso à via judiciária, seja pelo esvaziamento do efeito útil das providências cautelares, pela inutilização do processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, seja pela […]

O Autor analisa o funcionamento do Tribunal de Contas, incluído constitucionalmente como categoria de Tribunal (Art.º 209.º, n.º 1, al. c), da CRP), enquanto responsável pela fiscalização e controlo, no plano financeiro, dos dinheiros públicos. Questiona-se se, com o processo de globalização, designadamente económica, é ainda possível, no caso, os Tribunais de Contas, cumprirem as […]

Uma análise profunda à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do […]

À luz da investigação realizada no âmbito do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre a reorganização territorial da justiça em Portugal, apresenta-se um novo modelo de geografia da justiça, tendo em vista, em primeira linha, melhorar o desempenho dos tribunais enquanto serviço público de justiça e, sobretudo, como instâncias de promoção e de defesa dos […]