A maioria dos litígios em matéria de imigração, que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), relacionam-se com o regime da entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 07/07. A tutela requerida, por norma, é reativa ou impugnatória, isto é, existe sempre uma prévia conduta […]
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Auxílio à migração ilegal e tráfico de seres humanos – Uma Perspetiva judiciária
Nos anos mais recentes, o olhar para os crimes de Auxílio à Imigração Ilegal e Tráfico de Pessoas a partir dos Tribunais não escapa incólume à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este Órgão de Polícia Criminal especializou-se na investigação destas tipologias, apoiado na capacidade de análise desenvolvida com as bases de dados disponíveis, […]
Qual a proteção que os migrantes e refugiados podem esperar da Convenção Europeia Para a Proteção Dos Direitos Humanos e Das Liberdades Fundamentais?
(Uma reflexão à luz da jurisprudência recente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos)
O objeto e escopo deste estudo éabordar os contributos que a CEDH e a jurisprudência do TEDH trouxeram à tutela acrescida dos direitos de migrantes e refugiados.
Os dez anos da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (2013-2023)
Resumo: A autora analisa, volvida uma década desde a sua instituição, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quer ao nível processual, quer ao nível substantivo, centrando a sua análise, nomeadamente, à luz das expressivas alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 03 de fevereiro, no âmbito da designada «Agenda do Trabalho […]