Resumo: o estudo debruça-se sobre a configuração subjetiva da lide no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, problematizando a categoria processual em que o lesante ou o segurador intervêm e os respetivos poderes defensivos, articulando tal temática com a vinculação da parte acessória aos fundamentos de facto e direito em futura ação de regresso. Palavras-chave: […]
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Responsabilidade civil dos gerentes e administradores das sociedades comerciais por danos causados aos trabalhadores
Resumo: no domínio da responsabilidade civil, aborda-se a possibilidade e tipologia da responsabilidade pessoal e delitual dos gerentes e administradores das sociedades comerciais pelos danos directamente causados aos trabalhadores. Delimitação de conceitos, com distinção entre os regimes previstos nos artigos 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comerciais, para os quais se remete no Código […]
Os danos não patrimoniais dos lesados mediatos em caso de lesão corporal não fatal da vítima direta – uma análise da jurisprudência portuguesa
Resumo: neste artigo pretendeu-se investigar a problemática da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais sofridos, mediatamente, por pessoas particularmente próximas à vítima de uma lesão corporal não fatal. O tema possui significativa importância na atualidade, devido à melhoria da intervenção médica, que permite a sobrevivência de um maior número de vítimas, mas também devido à subsistência […]
O enquadramento constitucional do maior acompanhado
Resumo: o artigo discute a relação entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade previsto constitucionalmente e os condicionamentos colocados por específicas situações de vulnerabilidade à suscetibilidade de gozo e exercício de direitos fundamentais nos termos e para efeitos do novo regime do maior acompanhado. Palavras-chave: vulnerabilidade; autonomia; livre desenvolvimento da personalidade. […]