Resumo: neste artigo aborda-se a temática da cooperação judiciária internacional em matéria penal, privilegiando-se o ponto de vista prático e a experiência da autora enquanto procuradora da cooperação judiciária internacional. São elencadas as possibilidades oferecidas, quer pela Eurojust, quer pela Rede Judiciária Europeia (RJE), e a sua rede de pontos de contacto, enquanto facilitadoras da […]
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A Procuradoria Europeia e o exercício transnacional da ação penal relativamente aos crimes que lesem os interesses financeiros da União Europeia
Resumo: com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, inicia-se uma nova etapa no Direito Penal da União Europeia, que passa, pela primeira vez, a abarcar o que há mais de vinte anos vinha sendo idealizado: a […]
Direito, educação, cidadania e democracia (conferência de abertura das V Jornadas Açorianas de Direito)
Resumo: o autor realça a importância das Jornadas Açorianas de Direito e, em particular, do tema das V Jornadas – a prova nos crimes de corrupção e nos delitos económico-financeiros ou, numa perspetiva mais geral, a corrupção e a criminalidade económico-financeira. Salienta que este assunto se deve enquadrar e ser enfrentado, também, no âmbito da […]
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida
Resumo: entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte […]