Resumo: com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, inicia-se uma nova etapa no Direito Penal da União Europeia, que passa, pela primeira vez, a abarcar o que há mais de vinte anos vinha sendo idealizado: a […]
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Direito, educação, cidadania e democracia (conferência de abertura das V Jornadas Açorianas de Direito)
Resumo: o autor realça a importância das Jornadas Açorianas de Direito e, em particular, do tema das V Jornadas – a prova nos crimes de corrupção e nos delitos económico-financeiros ou, numa perspetiva mais geral, a corrupção e a criminalidade económico-financeira. Salienta que este assunto se deve enquadrar e ser enfrentado, também, no âmbito da […]
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida
Resumo: entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte […]
Ações encobertas (e outras figuras próximas) na investigação da criminalidade económico-financeira
“The risk of being overheard by an eavesdropper or betrayed by an informer or deceived as to the identity of one with whom one deals is probably inherent in the conditions of human society. It is the kind of risk we necessarily assume whenever we speak” (U. S. Supreme Court, Hoffa v. United States, 385 U.S. 293) […]