Resumo: abordam-se, neste artigo, os efeitos do processo especial de revitalização, designadamente sobre as ações em curso contra o devedor, e os trâmites do processo conducentes à aprovação de um plano de recuperação. São, também, tratadas as regras atinentes à homologação do plano de recuperação submetido ao veredicto do Tribunal. Discutem-se, ainda, a abrangência do […]
Julgar
O processo especial de revitalização e os trabalhadores – um grupo especial de sujeitos ou apenas mais uns credores?
Resumo: os efeitos da crise da empresa sobre os trabalhadores constituem tema importante mas complexo, situando-se na confluência do Direito da Insolvência e do Direito do Trabalho. A evolução recente do Direito da Insolvência, nos planos europeu e nacional, vem trazer renovado interesse ao tema. Os trabalhadores são um dos grupos de stakeholders mais relevantes […]
Impugnação e decisão da impugnação da lista provisória de créditos, no âmbito do processo especial de revitalização
Resumo: pretende-se com este artigo referir, essencialmente, aspetos práticos respeitantes às impugnações e decisão das mesmas, passando a análise feita, como não podia deixar de ser, pelo conhecimento de questões referentes à reclamação de créditos e à apresentação da lista provisória de créditos pelos administradores e sua publicação. Abordam-se, ainda, algumas questões próprias concernentes aos […]
Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça: inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto
Resumo: num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, […]