Resumo: 1. Procura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2. Analisa-se o meio específico que o direito português prevê, o recurso de constitucionalidade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial […]
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Garantia da via judiciária, arbitragem necessária, direito ao recurso e patrocínio judiciário: questões recentes na jurisprudência constitucional
Resumo: Um direito fundamental que define a própria essência do Estado de Direito constitui o direito de acesso à justiça, consagrada no artigo 20.º da nossa Lei Fundamental. Neste conspecto, o direito ao recurso é delimitado com ênfase particular no que respeita às decisões proferidas no âmbito dos processos de arbitragem ou em litígios tendo […]
As alterações à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto (Lei do Mandado de Detenção Europeu), introduzidas pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio
Resumo: Procede‑se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando‑se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega […]
Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais no âmbito da União Europeia
Resumo: Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídico português diversas Decisões‑Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais pre e post sentenciais, no âmbito da União […]