A Autora, enquanto juíza na área da jurisdição da família e menores, procede a uma breve análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil e a partir da entrada em vigor deste diploma no dia 1 de Setembro de 2013, sempre na […]

Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por […]

Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão […]

Com a entrada em vigor dos dois principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e proteção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada. Cotejando os dois sistemas interventivos, […]