Com o crescente escrutínio que incide sobre as decisões judiciais, o dever de fundamentação da matéria de facto nas decisões penais impõe-se ao julgador enquanto corolário de princípios e normas de natureza constitucional e de direito internacional, em particular e neste domínio daquelas que estão precipitadas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da […]

Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do “direito penal do bem jurídico”, da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a […]

A autora debruça-se as decisões judiciais aventando que o juízo de convicção do julgador da matéria de facto não é mais do que um juízo de probabilidade sobre a verdade ou falsidade de certas proposições. Neste sentido, procura-se refletir sobre o papel que desempenha — ou poderia desempenhar — o raciocínio probabilístico quer, em geral, […]

Afirmando sem equívocos que a liderança é o maior problema dos tribunais e que contende com um princípio estruturante do Poder Judicial – o da independência dos Tribunais e dos juízes, o autor considera que a Lei 52/08 pretendeu acabar com a falta de liderança, estabelecendo um modelo de gestão consensualmente aceite e que provou […]