A autora desenvolve o tema das perturbações da personalidade, salientando desde logo o difícil relacionamento entre a justiça penal e a ciência psiquiátrica a partir do momento em que esta foi sujeita à revisão crítica dos seus tradicionais paradigmas, abrindo caminho a uma cada vez mais acentuada tendência para o pluralismo interpretativo e para a […]
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A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
O presente texto, escrito a pretexto das alterações introduzidas ao Código de Processo do Trabalho 1, por via do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro — vigentes no nosso ordenamento jurídico desde 1 de Janeiro de 2010 2 — tem subjacente, tão-só, o propósito de abordar algumas das questões que tais alterações suscitam e […]
O sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia
A autora analisa, numa perspectiva dinâmica e evolutiva, o modo como a construção europeia implicou a construção da tutela dos direitos fundamentais, desde as Comunidades até à União. Com indicação da jurisprudência mais marcante, acompanha o caminho aberto pelo Tribunal de Justiça das (então) Comunidades Europeias, inicialmente através da referência aos princípios gerais de direito, […]
As citações e notificações no espaço europeu comum
No presente texto, analisa-se o regime das citações e notificações nos processos incidentes sobre matéria civil e comercial com conexão transfronteiriça, pendentes nos Tribunais dos Estados-membros da União Europeia. Faz-se o tratamento das inovações introduzidas, neste domínio, pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13.11, diploma de Direito Europeu fundamental para os tribunais portugueses — principais […]