Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos […]
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Epílogo aos direitos humanos e fundamentais
Resumo: O autor teria gostado de escrever uma síntese geral e panorâmica, que lhe permitisse não mais escrever sobre a teorização dos Direitos Humanos e Fundamentais, que o desafia e instiga desde há muitos anos, a qual já deveria encontrar-se devidamente estabilizada na comunidade jurídica. Cuidou poder inspirar-se num título de Alexy, mas que tinha, […]
A intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em tempos de guerra e conflitos armados na Europa (em especial, face a violações do direito à vida e do direito à liberdade e segurança)
Resumo: Embora o controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos se mantenha em tempos de guerra e conflito armado, com referência às violações de direitos humanos que ocorrem em tal contexto, diversas questões específicas se colocam quanto ao exercício das competências daquele Tribunal, quer em sede de admissibilidade das queixas e estabelecimento dos […]
The International Criminal Court, a pillar of international criminal justice: a brief overview
Abstract: The Author sets out key features of the International Criminal Court and its criminal procedure. It also highlights some of the most significant jurisprudence in recent years, and addresses the key challenges before it, as it embarks on its next decade. Keywords: International Criminal Court; Rome Statute; Assembly of States; principle of complementarity. Summary: […]