A evolução legislativa em matéria de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores. Evolução marcada por um direito penal nacional condicionado por instrumentos europeus e internacionais e por opções “político-criminalmente correctas”.

Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra […]

A legitimidade material da criminalização de pornografia com uso de imagens realistas de crianças inexistentes, decorrente de normas europeias e nacionais, tem sido posta em causa. É possível, porém, encontrar razões que sustentem tal legitimidade, ligadas ao perigo de prática de crimes sexuais contra crianças que a produção e difusão desse tipo de pornografia suscita.

Analisa-se a incriminação da detenção de material pedopornográfico na tentativa de identificar o bem jurídico protegido. Conclui-se que em matéria de pedopornografia real, na qual são representados menores de “carne e osso”, é possível radicar a legitimidade material da incriminação num bem pessoal. Já em tema da recente incriminação da pseudopornografia infantil, na qual os […]