No presente artigo, será realizada uma análise crítica da existência da necessidade de a intervenção tutelar educativa, e dos principais motivos pelos quais as crianças e jovens praticam atos que a lei qualifica como crime. As principais causas e fatores que estão na origem da vontade ou da necessidade da prática de um comportamento desviante […]
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Quando menos é mais na escrita da sentença
(ou, ainda e sempre, o conhecimento e o bom senso do juiz)
A linguagem jurídica e a sua importância no contexto da jurisdição, com implicações diretas no acesso à justiça é o tema central deste texto. É feita uma análise geral do tema, passando a uma incidência específica na sentença, enquanto ato jurídico essencial de qualquer ordenamento e onde as dificuldades de comunicação clara e as exigências […]
Procedural documents, when do they turn from a help to a hindrance?
(A discussion of limiting the size of procedural documents from a comparative law perspective. 'Less is more')
A expansão dos documentos processuais e a sua limitação não são um problema exclusivamente holandês. A Associação Internacional de Juízes decidiu tratar desta questão. Foi distribuído um questionário para o efeito, que recebeu quase 40 respostas de associações estrangeiras de juízes. A pergunta que não foi feita, mas aparentemente foi dada como certa: “a sua […]
As “grandes contraordenações” – Entre o Direito penal e o Direito das contraordenações (natureza jurídica, garantias substantivas e processuais e meios investigatórios admissíveis)
Quando foi introduzido, o ilícito contraordenacional incluía essencialmente infrações de pequena gravidade e que eram punidas com sanções leves. Entretanto surgiu uma nova espécie de contraordenações (as “grandes contraordenações”), ligada à emergência do Estado regulador e constituída por condutas que atentam contra bens jurídico-penais e são puníveis com coimas cujo valor excede em muito o montante […]