O estudo visa clarificar a questão em torno da legitimidade processual das associações sindicais. É um tema pouco debatido pela doutrina e jurisprudência nacionais e não há uma resposta unívoca. A liberdade sindical tem guarida constitucional e, por isso, importa saber quais os interesses que, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa (CRP), as associações […]
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A competência da Formação do Supremo Tribunal de Justiça nos termos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (“Lei dos Metadados”) e as normas processuais de acesso a dados conservados de tráfego e de localização
: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois […]
Problemáticas em torno da fixação da data em que se produzem os efeitos patrimoniais do divórcio
(nos termos do artigo 1789º, nº 2 do Código Civil)
A questão relativa à fixação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos previstos no artº 1789º, nº 2 do Código Civil, tem suscitado procedimentos e tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens. Através deste estudo pretende-se apontar para um caminho que, atendendo às finalidades […]
Lenocínio, violência sexual consentida e direito penal
(Uma reflexão à luz dos princípios da liberdade pessoal e da dignidade da pessoa humana)
O presente texto pretende analisar a irrelevância do consentimento da pessoa visada nos contextos de violência sexual. Nessa medida, o ponto de partida é a análise do crime de lenocínio simples previsto no art. 169º, nº 1 do Código Penal, com enfoque no bem jurídico protegido, terminando com uma reflexão sobre a sua (des)criminalização à […]