Resumo: O objeto deste nosso breve estudo centra-se num aspeto de significativa importância prática, o qual tem merecido soluções desencontradas na jurisprudência dos nossos tribunais superiores e que consiste na questão controversa que procura saber se o sócio que é simultaneamente gerente de uma sociedade por quotas pode ou não exercer o direito à informação […]
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Arbitraje de Consumo en España. Una Alternativa Extrajudicial
(Consume Arbitration in Spain. An Extrajudicial Alternative.)
Resumen En los días de hoy existe una tendencia para ampliar el ámbito de aplicación del arbitraje. En España el sistema arbitral se ha convertido en un instituto clave para la resolución de litigios que respecten al Derecho de los Consumidores y, son muchos los agentes económicos, financieros y las personas que adhieren a este […]
A jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores sobre exoneração do passivo restante
(Breves notas sobre a admissão da exoneração e a cessão de rendimentos em particular)
Keywords: insolvência; exoneração; pessoas singulares; sobreendividamento Desde 2004 que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas apresenta dois modelos insolvenciais para o tratamento da insolvência de pessoas singulares: por um lado, o modelo reeducativo, encarnado no plano de pagamentos; por outro o fresh start, consagrado com a exoneração do passivo restante. Esta última solução […]
Perspectiva sobre a formação judiciária na União Europeia
Resumo: A diversidade de ordenamentos jurídicos e judiciários dos respectivos Estados-Membros e o impacto da legislação da União Europeia no dia-a-dia dos cidadãos e das empresas é já de tal forma frequente e importante, que torna necessário e indispensável para protecção dos seus direitos e para a correcta interpretação e aplicação uniforme do direito da […]