1. A questão submetida à apreciação do Tribunal de Justiça (doravante TJ), a decisão e a argumentação jurídica e factual do Tribunal (enquadramento)

O pedido de decisão prejudicial teve por objecto a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1, doravante Regulamento), tendo sido apresentado no âmbito de um litígio que opunha a Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA (a seguir Cegasa) à Proyectos Integrales de Balizamiento SL (a seguir PROIN), a propósito de uma acção de contrafacção intentada pela Cegasa.

A Cegasa era titular do desenho ou modelo comunitário registado n.º 000421649‑0001, constituído por um marco de sinalização rodoviária. Este desenho ou modelo foi depositado no (então) Instituto de Harmonização do Mercado Interno (doravante IHMI) em 26 de Outubro de 2005 e publicado no registo de desenhos ou modelos comunitários em 13 de Dezembro de 2005.

Em finais de 2007, a PROIN colocou no mercado o marco de sinalização H‑75.

Considerando que este marco não causava uma impressão geral diferente da do desenho ou modelo comunitário registado n.º 000421649‑0001, a Cegasa requereu extrajudicialmente à PROIN, em Janeiro de 2008, que pusesse termo à contrafacção. Esta última negou a contrafacção, mas comprometeu‑se, não obstante, a introduzir alterações no seu desenho. Em Março de 2008, a Cegasa reiterou o seu pedido à PROIN de pôr termo à contrafacção.

Em 11 de Abril de 2008, a PROIN depositou no IHMI um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário constituído por um marco de sinalização rodoviária. Este desenho ou modelo foi publicado no registo de desenhos ou modelos comunitários em 7 de Maio de 2008 sob o número 000915426‑001.

O órgão jurisdicional de reenvio considerou que o marco cilíndrico comercializado pela PROIN é uma reprodução do desenho ou modelo comunitário registado n.º 000421649‑0001 da Cegasa, na medida em que não causa no utilizador informado uma impressão global diferente da causada por este desenho ou modelo.