I.

A análise do tema da colaboração premial tem inscrita a seu montante, não só a compreensão do ambiente global que permitiu a sua evolução exponencial nas últimas décadas, mas, também, a percepção de que a mesma é apenas uma das formas como hoje os Estados enfrentam desafios que não conhecem fronteiras. A polémica sobre a existência dum direito premial é, em última análise, o fruto, e consequência, dum mundo em transformação acelerada, e nem sempre na melhor direcção.

Efectivamente, nas últimas décadas sobressaiu uma criminalidade substancialmente diversa daquela à sombra da qual se construíram os códigos que são a pedra angular do nosso direito penal. E se tal constatação não pode legitimar uma reacção visando restringir direitos fundamentais, igualmente é exacto que a inadaptação do sistema penal à efervescência criminal dos dias que correm o faz incorrer numa obsolescência, e incapacidade, de enfrentar desafios que transcendam a menoridade.