Resumo:

A autora analisa, volvida uma década desde a sua instituição, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, quer ao nível processual, quer ao nível substantivo, centrando a sua análise, nomeadamente, à luz das expressivas alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 03 de fevereiro, no âmbito da designada «Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de trabalho».

Palavras-chave:

Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; agenda do trabalho digno; recibos verdes; prestação de serviço; plataformas digitais; economia colaborativa.