(Nota: à anotação que os autores fazem ao AUJ n.º 4/2014 seguiu-se, em 2020, a anotação ao AUJ n.º 4/2019, que se encontra nesta ligação.) *** I. O Acórdão e o objecto do comentário No Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) debruça-se sobre a posição jurídica do beneficiário de uma promessa de transmissão (meramente obrigacional) da propriedade de uma fracção autónoma de um prédio urbano em regime de propriedade...

Sumário: 1. Introdução. 2. Razão de ordem. 3. Princípio da Precaução. 3.1 Conceito. 3.2 Precaução e direito da União Europeia. 3.3 Precaução e prevenção. 3.4 Valor normativo e influência na responsabilidade civil. 3.4.1 – Ilicitude e culpa. 3.4.2 – Dano. 3.4.3 – Nexo de causalidade. 4 – Conclusões...

Introdução Após o fracasso do golpe do passado mês de Julho, destinado a derrubar o governo turco, alegadamente perpetrado por membros do chamado movimento Gülem ou organização terrorista Fethulah (FETO) nas palavras das autoridades turcas, uma extensa purga ocorreu no sistema judicial e na administração pública para remover, não só todos aqueles com filiação a esse movimento mas também aqueles que se opunham à política do Presidente Recep Erdogan. Esta purga foi acompanhada...