Prolegómenos | Delimitação do objecto | Aproximação ao problema É hoje consabido que a relação obrigacional, maxime a relação contratual, não se reconduz a uma estrutura formalista, tipicamente estática, onde predominariam unicamente prestações primárias ou típicas. Este desenho obrigacional, definitivamente ultrapassado nas concepções hodiernas obrigou, desde logo, a considerar uma relação obrigacional dinâmica, complexa, compaginável com a realidade da vida prática...

1. Introdução Foi no ano de 1995 que a moralidade e a honra deram lugar à liberdade e autodeterminação sexual para assumirem o papel de bem jurídico protegido pelos crimes sexuais e, daí em diante, denota-se uma progressiva consciencialização comunitária acerca da elevada dignidade penal destes crimes. Assim, se por um lado se reclama uma maior preocupação e atenção às vítimas destes atos, por outro afirma-se o risco de suspeitos serem frequentemente denunciados e...

Resumo: o presente estudo analisa o instrumento jurídico adequado a retirar o lucro ilícito do patrimônio do lesante obtido através de sua conduta ilícita. Analisar-se-á, portanto, se os ordenamentos jurídicos português e brasileiro oferecem uma resposta direta a problematicidade. Por assim, será alinhavado os limites da responsabilidade civil com o propósito de estabelecer se a busca do patrimônio ilícito do lesante dar-se-á através da figura do punitve damages, isto é, ora na...