: O texto começa por fazer alguns considerandos sobre a competência do juiz de instrução criminal e da formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Seguidamente procura delimitar o âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, abordando o antes e depois do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, as tentativas de o legislador sanar as inconstitucionalidades e o resultado final. Termina analisando o âmbito...

A questão relativa à fixação dos efeitos patrimoniais do divórcio, nos termos previstos no artº 1789º, nº 2 do Código Civil, tem suscitado procedimentos e tratamentos divergentes na prática dos tribunais vocacionados para as matérias atinentes à área da Família, Crianças e Jovens. Através deste estudo pretende-se apontar para um caminho que, atendendo às finalidades visadas com aquela previsão legal, permita compreender em que contexto processual e à luz de que requisitos...

O presente texto pretende analisar a irrelevância do consentimento da pessoa visada nos contextos de violência sexual. Nessa medida, o ponto de partida é a análise do crime de lenocínio simples previsto no art. 169º, nº 1 do Código Penal, com enfoque no bem jurídico protegido, terminando com uma reflexão sobre a sua (des)criminalização à luz da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica ou Convenção...