interpretativas que resultam do artigo 54.º do Código do Procedimento Administrativo, no qual se consagra a regra da língua portuguesa como a língua do procedimento administrativo. Procura-se, assim, perceber se é possível conceber excepções a esta regra e, em caso de a resposta ser positiva, em que condições deve ser admitido o uso de um idioma estrangeiro no procedimento administrativo.   Sumário: I. Introdução; II. A comunicação da (e com a) Administração como...

1º. Introdução. § 2º. Requisito subjetivo: ausência de voto de vencido. § 3º. Requisitos objetivos. 1. Conformidade decisória. 1.1. Objeto. 1.2. Critérios de aferição da conformidade decisória: critério da coincidência formal e critério da coincidência racional. A) Exposição. (Continuação). B) Apreciação crítica do critério da coincidência racional, em especial da inclusão quantitativa; posição. (Continuação). C) Continuação: rejeição da conformidade por...

Resumo: o autor reflecte sobre a importância técnico-dogmática, político-criminal e prático-jurídica das penas de substituição e, em termos mais amplos, das consequências jurídicas do facto ilícito-típico, habitualmente tidas como uma matéria de pouca monta na «ciência conjunta do Direito Penal». Para além de outros argumentos, lança-se também num estudo dos principais dados estatísticos nacionais e estrangeiros no tocante às penas substitutivas.   Palavras-chave:...