Resumo: A confidencialidade é uma parte fundamental da mediação, pois é essencial para o seu sucesso. Uma vez que a mediação é um método que procura aproximar as posições divergentes das partes a fim de obter um acordo amigável, é necessário criar um espaço de confiança mútua em que as precauções com que cada parte deve desaparecer, ou pelo menos atenuar transmite ao outro suas próprias informações ou define suas posições. Por conseguinte, é essencial que as...

Resumo: o Presente trabalho tem como objecto de estudo, o sistema de revisão constitucionalidade em Moçambique. O trabalho aparenta o conceito de Revisão Constitucional, a natureza do poder de revisão constitucional, o processo e procedimentos de revisão constitucional e os limites de revisão constitucional, analisa a problemática da Inconstitucionalidade em sede da revisão constitucional. Palavras Chaves: Vicissitudes Constitucionais, Revisão Constitucional, Limites de Revisão...

1. Considerações gerais sobre a (pré-)insolvência de pessoas singulares A entrada em vigor, em 2004, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), marcou a introdução, no direito português, de duas fórmulas específicas destinadas à insolvência de pessoas singulares – por um lado, o plano de pagamentos, destinado a pessoas singulares não empresárias, ou titulares de pequenas empresas (artigos 249.º e ss. do CIRE) e, por outro, a liquidação com exoneração...