Sumário: 1. Marco de inicio; 2. El recurso de casación en el orden contencioso-administrativo a la luz de la Ley Orgánica 7/2015. Especial referencia al denominado “interés casacional objetivo”; 3. Algunos elementos críticos en relación al nuevo sistema; 4....

1. A violência sexual no Mundo e em Portugal – suas características e impacto sobre as vítimas Na conjuntura histórica actual, a violência sexual é considerada pela Organização Mundial de Saúde um problema global, no sentido geográfico, porque se verifica em todos os países do mundo, e um problema global, no sentido demográfico, porque todos os estratos sociais e pessoas de ambos os sexos e de todas as idades são por ela afectadas, a uma escala absolutamente...

Sumário: 1. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na enunciação dos temas da prova. 2. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito na decisão de julgar antecipadamente da ação. 3. Relevância da existência de diferentes soluções plausíveis para a questão de direito no julgamento do recurso do saneador-sentença. 4....