Tem-se assistido no nosso país a um frequente forcing mediático, todo ele destinado a convencer o mundo inteiro de que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) é o suprassumo jurídico do direito da Europa e de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) é a pedra angular e fundadora do moderno direito europeu de vocação universal. O que isto significa é simples de perceber: quer-se convencer, por um lado, que o TEDH vai fixar tendencialmente o direito que, num...

Resumo: o presente trabalho procura refletir sobre os impactos da jurisprudência do TEDH na esfera nacional dos Estados, interpretando tal impacto como um desafio com implicações democráticas. Para tal, partiremos do caso Lopes Gomes da Silva c. Portugal (2000), que marcou a primeira condenação de Portugal no que diz respeito ao art. 10.º da CEDH referente à liberdade de expressão. Este foi o primeiro de mais de duas dezenas de condenações que se seguiram, o que veio a provocar...

1. A questão submetida à apreciação do Tribunal de Justiça (doravante TJ), a decisão e a argumentação jurídica e factual do Tribunal (enquadramento) O pedido de decisão prejudicial teve por objecto a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1, doravante Regulamento), tendo sido apresentado no âmbito de um litígio que opunha a Celaya...