Resumo: com o objetivo de garantir as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais relativos à deslocação e retenção ilícita de crianças, é feita uma análise, tão exaustiva quanto possível, de algumas das questões que deverão ser incluídas num regime processual aplicável a estas providências. Este regime processual é uma evidência face às alterações propostas no âmbito da União Europeia, mas também uma exigência decorrente da necessidade de garantir...

Sumário: I. A legitimidade democrática e o controlo do poder judicial; apreciação comparativa dos modelos anglo-saxónico e continental; mecanismos de controlo interno e externo, institucional e difuso, do poder judicial. II. O controlo institucional externo do poder judicial: os conselhos superiores; breve análise comparativa da evolução dos conselhos superiores em França, Itália, Espanha e Portugal; natureza jurídica do C.S.M.; apreciação crítica sobre o modo de composição do...

Colocação do problema. Num estudo anterior, analisámos a (discutida) questão da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito processual penal português, tendo concluído que tal meio de obtenção de prova é admissível, como meio de obtenção de prova atípico, à luz do art. 125.º do CPP. Porém, de jure condito, considerámos que, por igualdade de razão face ao regime da obtenção de dados...