As mudanças estruturais introduzidas pela Lei 52/08 no desenho dos tribunais e suas competências são analisadas pela autora na sua concretização no Tribunal de comarca do Alentejo Litoral, com descrição das dificuldades concretas da transição de estruturas e processos, descrevendo em concreto a experiência dos Juízos de Alcácer do Sal. Indica-nos como o novo modelo […]
Dia: Maio 1, 2013
Reforma Judiciária e Democracia Local
O contexto das funções do Estado, entre as quais a jurisdicional, é o local para a abordagem dos diferentes níveis de exercício do poder que é interdependência, complementaridade e articulação. O poder autárquico como “Estado próximo” é considerado nas diversas áreas temáticas em que intervém também, a outro título, o poder judicial. Os julgados de […]
Breves considerações sobre alguns aspetos relativos à jurisdição administrativa e fiscal
Neste texto o autor perspetiva de uma forma critica os caminhos da reforma profunda do sistema de justiça administrativa e fiscal, sob dois pressupostos: a resolução de muitos dos problemas da justiça não depende de reformas legislativas (visão macro) e mesmo no domínio em que possam ser úteis tais reformas, serão elas absolutamente inúteis se […]
A representação do Estado pelo Ministério Público
A autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer no próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a […]