Encarando a realidade actual, de crise económica e financeira, procura-se caracterizar o sobreendividamento das famílias portuguesas, as suas causas e consequências sociais, especialmente quanto à perda da casa de morada de família, isto depois de décadas de políticas públicas de incentivo à aquisição de habitação própria, o que também será objecto de análise. Ensaia-se, de […]
Mês: Maio 2014
A personalidade judiciária do condomínio e a sua representação em juízo
Neste texto, aborda-se a natureza jurídica do condomínio resultante da propriedade horizontal, partindo de uma perspectiva histórica e comparatística, para, a partir dela, definir a medida da respectiva personalidade judiciária e o modo como a sua presença em juízo deve ser assegurada. Descritores: personalidade judiciária; condomínio; propriedade horizontal; administrador; representação.
Os créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência
(“Das Prinzip Verantwortung” ou a ética da (ir)responsabilidade – Estudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores)
O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com […]
O recurso de revisão e a reforma penal
No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material – mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais […]