Abstract: The text provides a general and comprehensive description of the new Spanish legal framework for preventive restructuring proceedings Keywords: insolvency proceedings in Spanish law, implementation of the EU Directive, Spanish Restated Insolvency Act, judicial supervision, characteristics, moratorium, likelihood of insolvency, imminent insolvency, restructuring plans, affected claims, universality, executory contracts, formation of classes, approval, majority, […]
Dia: Setembro 1, 2022
A execução incorreta e não autorizada de ordens de pagamento
Resumo: O novo regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica e a execução incorreta e não autorizada de ordens e operações de pagamento. Palavras-chave: Operações de pagamento; execução incorreta; execução não autorizada; responsabilidade civil. Sumário: Introdução. I. O quadro legal. 1. Breve história. II. Da relação jurídica. 1. Da relação jurídica bancária. 2. […]