1. Introdução

A sabedoria popular está, muitas vezes, errada, mas há também ocasiões em que é perfeitamente certeira, como quando diz “O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita”.

Efetivamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, surgiu de forma muito conturbada e apressada, até por causa do seu contexto, e facilmente se percebeu que levantava muitas questões não resolvidas ou nada claras e que deram azo a interpretações muito díspares, algumas das quais sem qualquer sustentação na lei, nos tribunais e fora deles.