Resumo: O sistema penitenciário assenta em três territórios e subsistemas — o comunitário, o prisional e o da vigilância electrónica. O seu bom desempenho, no seu todo, depende do desenho de uma política criminal estratégica e com visão, assente no conhecimento científico, orientada para a reabilitação dos infractores e para o evitamento da prisão nos […]