O presente artigo científico tem como finalidade analisar os efeitos da vedação à Reformatio in pejus indireta na contagem prescricional e a possibilidade de reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. A temática – apesar de existente em alguns tribunais nacionais – é pouquíssimo vista em monografias e congressos, não tendo o destaque científico merecido, tanto […]

O presente texto é parte da tese de doutorado apresentada ao Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo. A partir dos problemas e indagações trazidos com a (re) inserção do discurso religioso na esfera pública e na política em geral, propomos um redimensionamento dos estudos sobre o fundamento da lei e da legitimação do […]

O presente trabalho pretende identificar e avaliar as transformações a que os ordenamentos jurídicos dos países ocidentais estão sujeitos, em face dos desafios da globalização e do multiculturalismo. De molde a atingir esse objectivo, optamos por seguir duas linhas narrativas fundamentais: analisar, por um lado, o conceito e conteúdo da cidadania enquanto pivot e alicerce […]

Os dois temas – recusa de entrada e bem jurídico protegido pelo crime de auxilio á imigração ilegal – sobre que nos propusemos reflectir, neste trabalho, foram sacados de uma intervenção mais alargada que tivemos o ensejo de apresentar numa acção de formação avançada, subordinada ao tema “Imigração; Integração e Direitos Humanos”, organizada pela Associação […]