Resumo: a Autora apresenta o modelo de formação de magistrados em direito internacional da família e das crianças adoptado no Centro de Estudos Judiciários, quer na formação inicial, quer na formação contínua. Tendo como pano de fundo a necessidade de formação naquela área, explicam-se os procedimentos e objectivos da definição do conteúdo da acção de […]
Julgar
A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários
Resumo: neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo […]
A propósito de uma reforma inesperada: breves comentários a algumas propostas de alteração da legislação processual administrativa e fiscal
Resumo: este artigo analisa algumas das propostas contidas no pacote de alterações da legislação processual administrativa tornado público em Março de 2018. Palavras-chave: justiça administrativa; especialização; conflitos de jurisdição. Sumário: 0. Considerandos iniciais; 1. A especialização da justiça administrativa; 2. Os conflitos de jurisdição; 3. Cinco propostas de alteração ao CPTA em destaque.
Recrutamento e formação inicial de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais
Resumo: neste artigo, quatro autores, todos com responsabilidades na formação de magistrados nesta área, enumeram as fases do concurso para o ingresso no Centro de Estudos Judiciários, descrevendo o regime legal da formação inicial dos auditores de justiça que conseguem ingressar no CEJ, compreendendo tal formação um ano em Lisboa, um ano – desejavelmente – […]