Resumo: a redução das pendências processuais, com a correspondente diminuição da celeridade processual, tem constituído um desafio europeu nas últimas décadas. Neste artigo, abordamos a mediação como um meio alternativo para a resolução dos litígios que consegue repor a paz social e as razões para a sua pouca utilização em Portugal. Analisamos de forma crítica […]

Resumo: partindo do fenómeno do envelhecimento da população, os autores assinalam os caracteres essenciais das ações de interdição e de inabilitação, incluindo as suas limitações como resposta a uma situação de incapacidade. Considerando que as alterações legislativas não acompanharam os avanços médicos, técnico-científicos e sociais que se têm verificado e não são suficientemente flexíveis para […]

Resumo: o presente texto incide sobre o direito das contraordenações. Tomando como exemplo algumas das áreas compreendidas no âmbito de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pretende-se evidenciar que o ilícito de mera ordenação social evoluiu para um excesso de complexidade, que esse excesso é desestruturante, porque é evitável, e tem efeitos nocivos, […]

Resumo: a autora analisa o contexto e os problemas que motivaram o regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, percorre as questões que foram surgindo na sua vigência, apontando a jurisprudência e doutrina mais relevantes, e avalia a respectiva pertinência e actualidade no contexto actual, mais de cinco anos […]