O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.º e seguintes do CPTA. Descritores: Contencioso pré-contratual; processo administrativo; contencioso urgente; Direito da […]
Julgar
Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015
A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento e ao processo administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em […]
Separação de poderes e criação do Direito: alguns tópicos para reflexão
(Discurso de abertura das III Jornadas Açorianas de Direito)
[Excerto:] 1.Gostaria, antes de mais de saudar os organizadores destas Jornadas pela persistência do desafio de deslocarem o centro de debate intelectual sobre o direito e a sua aplicação prática, para os Açores. As «Jornadas de Direito dos Acores» são já, pode dizer-se, um ponto de referência sobre o que é relevante e importante discutir […]
A jurisprudência entre a casuística e a uniformidade
O Autor começa por destacar o valor da uniformidade da jurisprudência, contrapondo-lhe, todavia, a dimensão dinâmica ou diacrónica do ordenamento jurídico, com as suas “incertezas e variações, diferenças e mutações”. Analisa, num segundo momento, o papel dos tribunais supremos na realização do fim da uniformidade da jurisprudência, identificando diferentes modelos através dos quais se pode […]