La ponencia analiza la evolución de la respuesta penal a la violencia doméstica en España y las bases de la regulación actual, caracterizada por la distinción de distintos círculos de sujetos, por la diferenciación de pena por razón del sexo y relación conyugal o paraconyugal y por la coexistencia de delitos de hábito y de […]

Quando a criança é vítima de crime perpetrado pelos pais ou por outros familiares cuidadores, para além da acção penal, deverá desencadear-se a intervenção de protecção de crianças e jovens em perigo, envidando-se todos os esforços no sentido de não a colocar em situação de nova vitimização. Impõe-se, para tanto, uma estreita articulação entre a […]

A evolução legislativa em matéria de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores. Evolução marcada por um direito penal nacional condicionado por instrumentos europeus e internacionais e por opções “político-criminalmente correctas”.

Devido a natureza pública do crime de abuso sexual de crianças, aos princípios da oficialidade e da legalidade, o Ministério Público não pode, actualmente, ponderar a promoção processual segundo critérios de custo e de benefício daí decorrente para a vítima. Colhida a notitia criminis, o Ministério Público tem de dar início ao procedimento, mesmo contra […]